Municípios de Barreiro e Moita, impedidos de recorrer ao crédito

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Seis municípios do distrito de Setúbal impedidos de recorrer ao crédito
Barreiro e Moita fazem parte da lista

Em Portugal há 57 municípios portugueses impedidos de acederem ao rateio para novos empréstimos, os quais estão previstos no nº3 do artigo 22 do Orçamento de Estado de 2006, uma vez que atingiram o limite máximo previsto na lei. Dos 13 concelhos do distrito de Setúbal há seis que se encontram nesta situação, nomeadamente o Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal. Assim sendo, 46 por cento dos municípios do distrito de Setúbal estão impedidos de contrair empréstimos, o que poderá comprometer o desenvolvimento do distrito.

O jornal Correio da Manhã, na edição do dia 3 de Abril, divulgou uma lista de 57 municípios que se encontravam no limite e que viram assim o crédito travado, isto de acordo com um documento oficial da Direcção-geral da Administração Local. Saliente-se que desta lista faz parte a Câmara Municipal do Barreiro (CMB), que se encontra em 20º lugar e que aumentou o endividamento em 61 por cento, e a Câmara Municipal da Moita (CMM), que se encontra em 42º lugar, tendo aumentado em 10 por cento o endividamento.

O município da Moita ficou impedido de contrair empréstimos bancários já em 2006, à semelhança das Câmaras de Amarante, Amares, Anadia, Armamar, Aveiro, Carrazeda de Ansiães, Chamusca, Mira, Miranda do Corvo, Oliveira de Azeméis, Ribeira Grande, São Pedro do Sul, Velas e Vouzela.

Contudo, até ao fecho de edição não foi possível entrar em contacto com o presidente da Câmara Municipal da Moita, João Lobo.

Barreiro - Empréstimo de 10 milhões de euros esgotou capacidade de endividamento

No que diz respeito ao Barreiro, o facto de a capacidade de endividamento ter sido esgotada já não é novidade, uma vez que o assunto já foi abordado, várias vezes, em reuniões de Câmara e da Assembleia Municipal. Aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2006, no dia 14 de Março, Carlos Humberto, presidente da CMB, relembrou, uma vez mais, que em Dezembro de 2002 foi contraído um empréstimo de 10 milhões de euros, pela gestão socialista, esgotando assim a capacidade de endividamento do município.

Esta situação condicionou, em parte, a realização do Orçamento de 2006. “Este não era o orçamento que queria fazer”, sublinhou Carlos Humberto na altura. Recorde-se que a CMB, além de não poder recorrer ao crédito bancário, tem uma série de condicionantes que pré-determinam as opções, colocando em causa o investimento futuro. Segundo o edil, um dos condicionalismos tidos em conta foram os nove milhões de euros de compromissos assumidos em 2005 e transitados para 2006.

O presidente da CMB relembrou ainda que a autarquia “tem 16 milhões e 700 mil euros dispendidos em recursos humanos, incluindo a recuperação da divida à ADSE, que vai ser de 250 mil euros em 2006, assim como a retoma do pagamento dos actos médicos à mesma entidade, o que significa o pagamento de mais 550 mil euros.

Do orçamento de 2006, 1 milhão e 133 mil euros destina-se à recuperação de dívidas à ADSE, EDP, SimarSul e Amarsul. Para além destes valores, “há ainda um conjunto de contratos fixos que mantêm o funcionamento dos serviços, tais como comunicações, combustíveis, material de escritório, electricidade, vigilância e segurança, limpeza, trabalhos especializados, entre outros, os quais totalizam oito milhões e 700 mil euros”. “É um orçamento pré-determinado por 37 milhões de euros correspondentes a opções e compromissos anteriores”, lamentou Carlos Humberto, aquando da aprovação do Orçamento para 2006. Recorde-se que, actualmente, está a decorrer um processo de auditoria às contas da CMB.

Associação Nacional de Municípios considera situação normal

Em declarações ao jornal Correio da Manhã, Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), explicou que esta situação “é normal, num ano de 2005 que foi excepcional, dadas as calamidades”, considerando que “podia acontecer a todos”.

Fernando Ruas relembrou ainda os estrangulamentos feitos nos orçamentos municipais, os quais “ocasionam que o endividamento seja um método de financiamento como outro qualquer”. Contudo, o presidente da ANMP sublinhou que há cinco municípios que passaram a ter capacidade de endividamento este ano, depois de estarem impedidos em 2005, uma vez que conseguiram efectuar amortizações. Mas, em contrapartida, houve mais 16 municípios impedidos de ter crédito.

“A lei em vigor já devia ter sido alterada”

“A lei em vigor desde o tempo da então ministra Ferreira Leite já devia ter sido alterada, porque é uma lei extraordinária que não se justifica actualmente”, sublinhou Fernando Ruas, em entrevista ao Correio da Manhã.

Relembre-se que Manuela Ferreira Leite, ministra das Finanças em 2002, colocou o limite de endividamento às autarquias para assim combater o défice público. Trata-se de uma restrição que causou alguns protestos por parte dos autarcas, uma vez que já existiam compromissos assumidos para a construção de habitação social.

Recorde-se que os poderes atribuídos às autarquias são a cultura, educação, património, equipamento, transportes, comunicações, acção social, saúde, ambiente, ordenamento, urbanismo e protecção.